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3 de Dezembro, 2012 - 06:48
  EDUARDO MAHON

   O que dirão os historiadores?
     

Condenações serão sedimentadas no imaginário como marco histórico

Uma questão de ordem suscitada no Supremo Tribunal Federal expos o despreparo técnico e psicológico do atual Presidente Joaquim Barbosa. Foi o caso do voto do aposentado Min. Carlos Ayres Brito que condenou um acusado, mas deixou de fixar pena, naquela assentada.

Como é de conhecimento público, o STF se compõe de 11 julgadores e, havendo uma condenação por 6 a 5, qual seria o destino desse voto condenatório, sem a pena? Foi essa a polêmica vazada no excelso colegiado.

De início, o único pretor a se dedicar detidamente à questão técnica foi o Min. Marco Aurélio de Mello. Para ele, não há condenação a ser proclamada, sem que haja respectiva dosimetria de pena. E justificou o entendimento em uma lição até simplória e bem conhecida dos penalistas – a decisão pela condenação é um ato judicial complexo, não podendo ser dividida.

Assim, não há condenação sem pena. Sem a taxativa dicção judicial, não é possível afirmar que haverá uma obrigação condenatória sem a integralidade do título executivo, isto é, da pena.

Vou me fixar um pouco mais na questão. O acusado, condenado por 6 votos, após a aposentadoria de um dos ministros que assim o sentenciou, poderá sofrer as penas pela maioria restante? É claro.

Os 6 julgadores participantes podem livremente fixar o quantum de sanção a ser cumprido. Entretanto, no caso específico, 1 dos 6 que formaram a maioria não determinou pena alguma. Daí, surgiu uma perplexidade – esse voto sem pena pode ser tomado como uma condenação?

Na inteligência do Min. Marco Aurélio, deveria ser tomado como inexistente e, neste caso, haveria empate de 5 a 5 impondo-se, por conseguinte, a absolvição.

Lamentavelmente, decidiu o Supremo Tribunal que uma condenação sem pena deveria ser computada, mesmo sem a proclamação do resultado. Noutras palavras, sem a finalização do julgamento, o voto do aposentado Carlos Ayres Brito, carente de pena, deveria ser considerado para a formação da maioria colegiada.

O também aposentado Min. Peluso condenou alguns acusados, mas não deslembrou de impor a medida da sanção, diferentemente de Brito. No entanto, não é acerca do infeliz desiderato técnico da quizila que se trata esse artigo.

Na verdade, o que desequilibrou (novamente) o atual Presidente do STF foi um simples pedido de ordem, ou seja, uma questão a ser discutida pelo colegiado de ministros.

Na iminência da discussão descambar para alterar o resultado anterior – a condenação – Barbosa agrediu (novamente) outros juízes.

Pelo jeito, o dispositivo regimental pelo qual pode a presidência indeferir monocraticamente uma dúvida levantada por uma das partes ou mesmo por um outro julgador será usado e abusado, frente à incapacidade psicológica do presidente em ouvir, conciliar e encaminhar posições divergentes.

No julgamento da ação 470, também conhecida simplesmente de ‘mensalão’, o Supremo Tribunal Federal dá um show de inconsistência técnica, perdendo-se em intermináveis polêmicas sobre os critérios de fixação e aumento de pena, além da imposição da multa.

Afora o circo populista conduzido pelo relator, o próprio revisor Min. Lewandowski chegou a lançar mão de ‘tabelinha’ para, didaticamente, pautar o entendimento dele na questão da dosimetria que, aliás, desperta mais debate do que o próprio mérito condenatório ou absolutório.

Não se pode antecipar como entrará para a posteridade esse julgamento. Provavelmente, diante do clamor popular, as condenações serão ovacionadas e, assim, sedimentadas no imaginário como um marco histórico.

No entanto, os pesquisadores provavelmente contribuirão com uma análise mais conscienciosa, ao prospectar falhas incontornáveis, como condenações sem pena, maiorias inexistentes, nulidades insuperáveis e, por fim, notas pitorescas como o despreparo psicológico do então relator do caso.

EDUARDO MAHON é advogado em Cuiabá.

Fonte: Midia News

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