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27 de Setembro, 2013 - 06:19
  Isandir Rezende

   O exercício do direito e democracia
     

Desenvolver um programa que vise atingir a melhoria de condição voltada à pessoa idosa, sem dúvida, exige uma relação democrática, de forma horizontal, participativa e proativa, de maneira que a responsabilidade possa ser compartilhada com todos os seguimentos, seja o Poder Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil, Instituições Filantrópicas, enfim, de toda a camada social.

Digo isso, porque recentemente ao participar da audiência pública, do projeto de lei que está tramitando na Assembléia Legislativa do Estado do Mato Grosso – Projeto Lei de nº 167/2013, que tem a finalidade, diria aqui até o de corrigir a Lei Estadual de nº 8.823/2008, que “omitiu”, a garantia à pessoa idosa (acima de 60 anos) e renda de até dois salários mínimos, poder viajar dentro do Estado (intermunicipal), pagando passagem reduzida em 50% do valor quando preenchidas as duas vagas gratuitas, mesmo estando tal o direito já estampado e reconhecido na Lei do Idoso.

No entanto, nesta audiência pública, realizada no município de Guarantã do Norte, estava presente o ilustre Juiz da comarca, Dr. Darwim de Souza Pontes, o que significa trazer, representar, exercitar o Estado Social e Democrático de Direito, através do debate aberto, fazendo ali participar o Poder Judiciário na defesa da pessoa idosa.

São atitudes como esta, que possibilita o verdadeiro exercício na busca da democracia.

É muito fácil acusar, dizer que o projeto tal está errado após aprovado, como diz “ficar de olho expiatório”; quero ver estar presente no momento oportuno, participar junto com a sociedade, discutir, emitir a opinião, contribuir, isso sim, é o verdadeiro e o mais cristalino exercício democrático.

A audiência pública é uma das formas de participação e de controle popular da Administração Pública no Estado Social e Democrático de Direito, e aqui quero parabenizar a presença do Magistrado, o que faz engrandecer perante a sociedade civil, a participação direta e participativa do Poder Judiciário.

Que este exemplo seja seguido pelos demais seguimentos que de certa maneira representam a sociedade civil, pois, de sorte não se esquecendo de que o próprio princípio da democracia se assenta no princípio participativo

Fonte: Olhar Direto

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Foi necessária sua Criação.
A CPÍ só atrapalha o município e seus municípes.
Foi formada apos solicitação do MP.
Não existe nada de errado aparentemente na gestão Luciane Bezerra para uma CPI

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