Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

Bem vindo ao Nortão News, Juara 24 de Junho de 2019
Quem Somos   I   Contato
  INÍCIO  
  NOTÍCIAS  
  EVENTOS  
  VÍDEOS  
  ARTIGOS  
  FAVORITOS  
 Ação Governamental.
5 de Janeiro, 2019 - 17:59
Estado autoriza atividades agropecuárias em fazendas sem licenciamento ambiental
     

 O governador Mauro Mendes (DEM) baixou um decreto que instituiu a Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural (APF) até o dia 31 de dezembro de 2019. O título autoriza o exercício de atividades agrícolas (agricultura e pecuária) nas modalidades extensiva e semi-extensiva. O decreto assinado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual foi publicado na edição do Diário Oficial da última sexta-feira (4).


Como o nome já sugere, a APF é um ato administrativo declaratório “precário”, ou seja, possui validade determinada neste contexto excepcional, e é realizada no âmbito da Licença Ambiental Única (LAU) – prevista numa resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), do Ministério do Meio Ambiente, de 1997. A LAU é um procedimento administrativo que concede a licença de localização, instalação, ampliação e a operação de atividades que utilizam recursos naturais.


“Fica instituída a Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural APF, no âmbito da Licença Ambiental Única, para autorizar o exercício da atividade de agricultura e pecuária extensiva e semi-extensiva até 31 de dezembro de 2019”, diz trecho do decreto assinado por Mauro Mendes.


Para ter acesso a APF, no entanto, o proprietário rural deve apresentar alguns requisitos, entre eles, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) onde se compromete a cumprir as etapas para obter a LAU, além de validar seu Cadastro Ambiental Rural (CAR) – um tipo de registro do imóvel do campo, que também é utilizado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) para controle do desmatamento ilegal.


O CAR encontra-se no centro de uma polêmica no Estado, e é investigado tanto pela Polícia Judiciária Civil (PJC), por meio da operação “Polygonum”, quanto o Ministério Público Estadual (MP-MT).


As investigações revelam que membros de uma suposta organização criminosa – servidores, prestadores de serviços e membros do 1º e 2º escalão da Sema-MT, da gestão Pedro Taques (PSDB) - apresentavam à secretaria relatórios técnicos de tipologia vegetal “ideologicamente falsos”, alterando, por exemplo, a “classificação fitofisionômica” de fazendas e propriedades rurais de “floresta” para “cerrado”.


De acordo com o código florestal, se uma área de reserva da Amazônia Legal é denominada como “floresta”, 80% dela deve ser preservada. Já se a região tem classificação como “cerrado”, então apenas 35% de sua vegetação nativa deve ser mantida.


Pelo menos 5 mil hectares teriam sido desmatados ilegalmente. Informações da Procuradoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística apontam prejuízos ambientais da ordem de R$ 143.645.529,44.

Fonte: Fmx
* O NortãoNews não se responsabiliza por comentários postados abaixo!
 0 Comentários  |  Comente esta matéria!
 Mais Notícias
23/06/2019
22/06/2019
21/06/2019
20/06/2019
 menos  1   2   3   4   5   6   7   mais 
 Enquete

 Artigos
  INÍCIO  
 
  NOTÍCIAS  
 
  EVENTOS  
 
  VÍDEOS  
 
  ARTIGOS  
 
  FAVORITOS  
© 2019 - Todos direitos reservados