O Ministério Público Estadual (MPE) deu parecer favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Prefeitura de Cuiabá para derrubar a obrigatoriedade de voto favorável de dois terços dos vereadores (18 votos) em uma série de matérias na Câmara Municipal.
Na manifestação do MPE, o Subprocurador-Geral de Justiça, Marcelo Ferra de Carvalho, apontou que a atual norma regimental cria restrições não previstas no ordenamento constitucional.
Segundo o parecer, a regra geral do processo legislativo estabelece que as deliberações devem ocorrer por maioria simples dos votos e que a Câmara exorbitou sua autonomia ao estipular votação em dois terços para temas do dia a dia da administração pública, permitindo que uma minoria de vereadores bloqueie projetos de interesse do Executivo municipal.
“A exigência de voto favorável de dois terços transforma a exceção constitucional em regra regimental e permite que minoria parlamentar impeça a aprovação de matérias que, segundo o modelo constitucional, estão submetidas à deliberação majoritária ordinária”, diz trecho do parecer.
O MPE sugeriu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso que a declaração de inconstitucionalidade tenha efeitos não retroativos. O caso aguarda julgamento no Órgão Especial do TJMT sob a relatoria da desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho.
O julgamento está marcado para o próximo dia 10 de setembro e as eleições na Casa serão no dia 6 de outubro.
Paula se manifestou
Caso a ação seja atendida, a derrubada facilitará a atual presidente da Casa, Paula Calil (PL), a disputar a reeleição do cargo.
O regimento atual não permite a reeleição e Paula precisa alterar a regra. Para tanto, precisa ainda de dois terços dos vereadores. Caso a ação seja aceita, precisará de maioria simples.
À imprensa, a presidente da Câmara afirmou que já esperava o parecer favorável, pois o MPE age de acordo com a legalidade constitucional.
“O quórum que está no Regimento hoje não está em consonância com a Constituição Federal. Então, nós já esperávamos essa manifestação favorável por parte do Ministério Público, uma vez que realmente ele vai se manifestar de acordo com a legalidade”, disse nesta terça-feira (18).
Paula ainda falou que seu grupo continua unido e coeso na disputa, em que concorre com o vereador Ilde Taques (Podemos), e que ambos estão disputando “voto a voto”.
“Nosso grupo continua unido, continua coeso. A gente continua buscando mais apoios na Câmara junto aos colegas, isso faz parte. Mas é sempre importante nós colocarmos que este é um projeto de grupo e de um grupo que está unido buscando a reeleição”, encerrou.
