O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) determinou, em decisão liminar, a suspensão de uma ação penal contra o procurador jurídico do Município de Rio Branco, André da Conceição Paiva, acusado de suposto crime de peculato-apropriação.
A decisão, publicada nesta segunda-feira (5), foi assinada pelo desembargador Antonio Horácio da Silva Neto, que acolheu pedido apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT).
O procurador é acusado de ter recebido diretamente em sua conta bancária pessoal a quantia de R$ 1.316,90, referente a honorários sucumbenciais. Segundo a acusação, o valor deveria ter sido depositado em uma conta específica da Prefeitura para, posteriormente, ser distribuído entre os procuradores jurídicos do município.
A denúncia foi recebida pela Vara Única da Comarca de Rio Branco, dando início à ação penal.
Diante do caso, a OAB-MT recorreu ao Tribunal de Justiça e sustentou, entre outros pontos, que a conta administrativa destinada ao recebimento dos valores está inativa e que o município não possui outros procuradores jurídicos.
“A OAB-MT agiu para suspender esta ação descabida e agirá sempre que houver ameaça às garantias da advocacia”, afirmou a presidente da entidade, Gisela Cardoso.
Na decisão, o desembargador afirmou que o eventual descumprimento de uma regra administrativa do município pode caracterizar uma falha funcional, mas não necessariamente configura crime.
O magistrado apontou ainda que o procurador não teria recebido o valor na condição de representante da Prefeitura. Por isso, segundo a decisão, a conduta descrita na acusação não se enquadraria, em princípio, no crime de peculato-apropriação.
“O numerário não teria ingressado inicialmente na esfera de disponibilidade do paciente em nome da Administração Pública para somente depois ser apropriado. Ao contrário, teria sido recebido, desde a origem, pelo próprio paciente a título próprio e essa distinção não é meramente terminológica”, afirmou o desembargador.
Alvo de operação
André da Conceição Paiva foi alvo, em 2023, de investigação no âmbito da Operação Corrupção Delivery, deflagrada pela Polícia Civil para apurar um suposto esquema de emissão de notas fiscais frias e desvio de recursos públicos em Rio Branco.
Segundo o Ministério Público Estadual (MPE), o procurador seria uma das peças centrais do suposto esquema, que teria causado, inicialmente, prejuízo de R$ 18,3 mil aos cofres públicos.
O procurador também chegou a ser afastado cautelarmente do cargo por 90 dias, em abril de 2025, por determinação da Justiça, no âmbito de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público.
As investigações apontaram, segundo o MPMT, a emissão de notas fiscais sem a correspondente prestação de serviços ao município e o uso de contas de terceiros para o recebimento de valores.
