Por unanimidade, a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso transferiu para a Justiça Federal o inquérito policial relacionada à Operação Oráculo, que investiga possíveis fraudes na Empresa Cuiabana de Saúde Pública. A operação foi deflagrada em 2024 e apura um suposto esquema de mais de R$ 660 mil na empresa pública.
O pedido de incompetência da Justiça Estadual foi protocolado pela defesa do ex-secretário adjunto de Saúde de Cuiabá, Gilmar de Souza Cardoso. A defesa dele, patrocinada pelos advogados Artur Osti e Joao Octavio Ostrovski, alegou que a origem dos recursos supostamente desviados são repasses do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
O juízo de 1ª instância negou o pedido da defesa do ex-secretário. Os advogados, então, recorreram ao Tribunal de Justiça, sustentando que há julgados nas instâncias superiores em que o uso indevido de recursos originários do Fundo Nacional de Saúde deve ser julgado pela Justiça Federal.
“O Superior Tribunal de Justiça, no HC 1082844/MT, decidiu exatamente a mesma situação: mesmo paciente, mesma ECSP, mesmos Hospitais São Benedito e Municipal de Cuiabá, mesmos Contratos de Gestão 001/2021 e 002/2021 e mesmo Juízo, com variação apenas da empresa prestadora investigada. A ordem foi concedida de ofício para determinar a remessa do Inquérito Policial 1009483-88.2024.8.11.0042 à Justiça Federal”, explica a defesa.
A relatora do caso, desembargadora Juanita Clait Duarte, destacou que os Hospitais Municipal de Cuiabá (HMC) e São Benedito, onde os serviços de tecnologia da informação teriam sido prestados, são “bancados” com recursos do Fundo Nacional de Saúde, por meio de transferência “fundo a fundo”. Isso faz com que os contratos estejam sujeitos à auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS) e à prestação de contas ao TCU.
“Esse conjunto evidencia que os pagamentos se inserem na execução de contratos cuja matriz de financiamento contempla expressamente recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde, sujeitos à fiscalização federal, sem que a documentação atualmente disponível permita excluir sua participação nas despesas examinadas. Não se trata, portanto, de presumir a competência federal pela mera circunstância de as unidades integrarem o SUS ou receberem repasses da União, mas de reconhecer vínculo objetivo entre o objeto da investigação e estrutura contratual financiada também por recursos federais”, explica.
A relatora indica que a Justiça Federal poderá, após analisar todas as provas e, caso entenda necessário, desmembrar o caso e transferir algumas das investigações para a Justiça Estadual.
“A existência de núcleo probatório comum quanto à origem e ao fluxo dos recursos, à execução dos mesmos contratos de gestão e aos mecanismos de autorização dos pagamentos caracteriza conexão probatória e atrai o processamento conjunto perante a Justiça Federal, sem prejuízo de posterior separação fundamentada pelo juízo competente”, assinala.
A desembargadora determinou ainda que a Justiça Federal analise a anulação ou não dos atos decisórios proferidos na Justiça Estadual de Mato Grosso.
OPERAÇÃO ORÁCULO
De acordo com as investigações feitas pela Delegacia de Combate à Corrupção (Deccor), no ano de 2022, a Prefeitura de Cuiabá realizou pagamentos na ordem de R$ 663.568,00 a uma empresa de fachada para a prestação, supostamente, de serviços de tecnologia da informação.
Diligências e análises feitas pela delegacia especializada apontaram que os processos de pagamento foram feitos em caráter indenizatório, ou seja, sem licitação ou respaldo contratual. Os serviços eram contratados apenas com a apresentação de um orçamento.
A Polícia Civil constatou que a empresa que recebeu os valores da Prefeitura depois se transformou em uma construtora. Posteriormente, uma empresa do ramo de peças, acessórios e lubrificantes passou a realizar serviços de tecnologia da informação e assumiu a razão social da empresa.
